Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda a Projeto de Lei nº 8 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda a Projeto de Lei nº 8 de 2026
SUPRIME O ARTIGO 11 DO PROJETO DE LEI 08/2026, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda a Projeto de Lei nº 8 de 2026 | Matéria para discussão única e votação | 07/05/2026
Observação