Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026

Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Parnamirim-PE com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026 | Matéria para discussão única e votação | 07/05/2026

Observação